Questão 1292194

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 1292194

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre as penalidades administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul é correto afirmar que:

Alternativa A:
A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.
Alternativa B:
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.
Alternativa C:
O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.
Alternativa D:
A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.
Alternativa E:
A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

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