Questão
ID 1292126Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 1.071/1990 - Dispõe sobre a Criação e Funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de