Questão
ID 1292114Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei N° 1.071/1990 - Dispõe sobre a Criação e Funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei n° 1.071/90 é correto afirmar que nas ações para reparação de dano de qualquer natureza é competente o Juizado do foro