Questão 1291937

manter um registro das operações de tratamento realizadas no tribunal;

receber reclamações dos operadores de dados, prestando esclarecimentos e adotando providências;

orientar os funcionários e os contratados do tribunal a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

definir as políticas de segurança da informação do tribunal no tocante aos dados pessoais, garantindo a conformidade com as normas técnicas;

elaborar contratos com terceiros que realizem tratamento em nome do tribunal, a fim de atestar a continuidade da proteção dos dados.