Questão
ID 1291396Disciplina: Direito Penal
Assunto: Renúncia
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia
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Questão 1291396
Direito Penal · 2021