Questão
ID 129137Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,