Questão 1291352

Com relação à Lei nº 7.329 de 8 de julho de 2016 – que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências –, analise as assertivas abaixo.

I. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação seletiva” tratase de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.

II. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 27, a “colocação competitiva” trata-se de uma modalidade de inserção laboral da pessoa com deficiência, a qual consiste no processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para a sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.

III. De acordo com o exposto na Seção IV – Do Acesso ao Trabalho, artigo 28, as empresas instaladas ou que vierem a se instalar no estado deverão, obrigatoriamente, seguir os ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 10.101/2000.

É correto o que se afirma em