Questão 1291341 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CETRO 2017

Questão

ID 1291341

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Mandado de Segurança Individual

Ano: 2017 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Maria, substituta que cuida interinamente de uma serventia extrajudicial, impetrou Mandado de Segurança, perante o próprio Tribunal de Justiça, em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que trata da limitação do teto remuneratório e prestação de contas a substitutos interinos em serventias consideradas vagas no estado com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça. Com base no caso apresentado e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Há legitimidade passiva ad causam do Presidente do TJ no caso, dado que deu causa ao ato ilegal como autoridade coatora, sendo, no entanto, a competência para julgar do juiz de primeira instância.
Alternativa B:
Maria detém legitimidade ativa para impetrar MS em face do Presidente do TJ, no entanto, não ocorre ato ilegal, e sim, ato de execução de ordem oriunda do CNJ e ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do TJ para responder como autoridade coatora.
Alternativa C:
Maria não detém legitimidade ativa para impetrar MS em face do Presidente do TJ, e a competência para julgar o MS é do STJ.
Alternativa D:
Maria detém legitimidade ativa para impetrar MS em face do juiz corregedor responsável pela serventia extrajudicial, e não do Presidente do TJ por ilegitimidade passiva ad causam deste último; a competência para julgar o MS de outro juiz de primeira instância é do corregedor.
Alternativa E:
Dado que o ato originário da ilegalidade advém do CNJ, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do TJ para responder como autoridade coatora, e a competência para julgar o MS é do STF.

Estatísticas Cadernos

Questão 1291341

Continue estudando na plataforma