Questão 129125

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.

Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.

A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.

Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.