Questão
ID 129111Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e suas atualizações, compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, sendo que a listagem dos empregados das aludidas empresas deverá ser atualizada, junto ao Sinarm, com a seguinte periodicidade: