Questão
ID 129110Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 5.553/1968 - Documentação Pessoal
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
De acordo com a Lei n.º 5.553/1968 e com o Decreto n.º 70.274/1972, julgue os itens seguintes.
Suponha que um agente policial tenha retido o documento de identificação de uma pessoa que desejava entrar no local por cuja segurança ele era responsável. Nessa situação, o agente policial deve responder por contravenção penal, ainda que ele tenha agido em cumprimento a ordem de seu superior hierárquico.