Questão 1291061 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2018

Questão

ID 1291061

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei N 5.260/2008 - Estabelece o Regime Jurídico Próprio e Único da Previdencia Social dos Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei estadual nº 5.781/10:

Alternativa A:
a representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
Alternativa B:
o Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
Alternativa C:
os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
Alternativa D:
o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
Alternativa E:
é obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.

Estatísticas Cadernos

Questão 1291061

Continue estudando na plataforma