Questão
ID 129081Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.