Questão
ID 129071Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido, Furto de Coisa Comum
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a ação penal no furto de coisa comum é: