Questão
ID 129030Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais mesmo pelos agentes públicos.