Questão 1290157 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2012

Questão

ID 1290157

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Resolução Nº 1/1975 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Atenção: As questões de números 66 a 68 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Na Região Judiciária Especial foram distribuídos à 1a Vara Cível 1500 processos. Devido ao grande número de feitos, Moisés, juiz de direito da referida Vara, decidiu que exercerá a sua função em 700 desses feitos − os quais considera de maior complexidade − e delegará a Flávio, juiz auxiliar da Vara, os outros 800 processos. Moisés agirá de forma

Alternativa A:
correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar até 60 % dos feitos distribuídos à sua Vara.
Alternativa B:
Incorreta, pois em nenhuma hipótese poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à sua Vara.
Alternativa C:
correta, pois poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar quantos feitos entender necessário, desde que certifique a Corregedoria, justificando tal delegação.
Alternativa D:
incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos nas Varas Criminais, de acordo com a natureza da infração, conforme for estipulado em portaria pelo Juiz de Direito.
Alternativa E: incorreta, pois somente poderá o Juiz de Direito delegar
ao auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos
a sua Vara se houver a autorização do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que se dará pela maioria absoluta de seus
integrantes, em sessão pública e escrutínio secreto.

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Questão 1290157

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