Questão
ID 129005Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Estelionato, Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir.
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.