Questão 1290007

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1290007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Resolução Nº 1/1975 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ)

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.
Alternativa B:
A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.
Alternativa D:
Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.
Alternativa E:
O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.