Questão 128994 de Direito Penal - FGV 2025

Questão

ID 128994

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Apropriação Indébita Previdenciária, Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás

Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus funcionários.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via administrativa.

\(\quad\)

Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O crime contra a ordem tributária é formal e independe da constituição do crédito.
Alternativa B:
A ausência do lançamento definitivo do tributo não impede a denúncia, mas pode ser considerada na dosimetria da pena.
Alternativa C:
O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito material, que só se consuma com o ajuizamento da execução fiscal.
Alternativa D:
A denúncia por crime contra a ordem tributária não pode ser oferecida antes da constituição do crédito, pois a falta de lançamento caracteriza a ausência de justa causa para a ação penal.
Alternativa E:
Não se admite, nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, ainda que antes do recebimento da denúncia.

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