Questão
ID 128980Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimescontra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena por fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, é: