Questão
ID 128975Disciplina: Direito Penal
Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedro Velho
O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?