Questão
ID 1289557Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 266/2022 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
l. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor-Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.
ll. As correições ordinárias e anuais, de realização obrigatória pelos Juízes, nas respectivas comarcas ou varas, consistirão na inspeção assídua e severa dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação direta com os serviços judiciais e sobre a atividade dos auxiliares e funcionários da Justiça que lhes sejam subordinados.
lll. Sujeitam-se à correição os atos dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, inclusive as escrivarias das Varas da Fazenda Pública.
Assinale