Questão 1289281

Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

II. A lei posterior, que de qualquer modo. favorecer o agente. aplica-se aos fatos anteriores. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. quando idênticas. ou nela é computada, quando diversas.

IV. No que concerne ao tempo do crime. a lei penal adotou a teoria do resultado.

Assinale a alternativa CORRETA,