Questão 1288948

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1288948

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 266/2022 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;
Alternativa B:
a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;
Alternativa C:
a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;
Alternativa D:
uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;
Alternativa E:
a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.