Questão 1288221

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1288221

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Preocupado em melhor compreender a remuneração do cargo efetivo para o qual está estudando para concurso no Estado do Amapá, Arthur passou a analisar o tratamento conferido à matéria especificamente pela Lei Estadual nº 66/1993, vindo a concluir, corretamente, que:

Alternativa A:
nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo;
Alternativa B:
os adicionais e gratificações previstos em lei constituem indenizações a serem pagas aos servidores;
Alternativa C:
a incorporação de adicionais e gratificações à remuneração do servidor público é vedada;
Alternativa D:
o servidor que ganhar diárias, e não se afastar da sede, não será obrigado a receber os valores obtidos a tal título;
Alternativa E:
a remuneração será realizada por subsídio para todas as carreiras do mencionado Estado, sendo vedados quaisquer acréscimos ou vantagens de natureza indenizatória.

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