Questão 1288080

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1288080

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Francisco, servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, sofreu representação, perante o órgão competente, no qual era noticiada a prática de uma infração disciplinar.

Após analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a autoridade máxima do referido órgão concluiu, corretamente, que Francisco:

Alternativa A:
pode responder a processo disciplinar nos mesmos termos do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, estando suscetível, ainda, às mesmas sanções;
Alternativa B:
pode sofrer a sanção de destituição do cargo em comissão, caso pratique infração sujeita à penalidade de suspensão ou de demissão;
Alternativa C:
caso seja condenado em processo disciplinar, somente pode sofrer a medida de exoneração do cargo em comissão;
Alternativa D:
não pode responder a processo disciplinar, já que é ocupante de cargo em comissão, logo, demissível ad nutum;
Alternativa E:
pode sofrer a sanção de demissão na hipótese de prática de crime ou de abandono do cargo.

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