Questão 1288071

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1288071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, do Orçamento e das Finanças

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

Alternativa A:
ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;
Alternativa B:
ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;
Alternativa C:
ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;
Alternativa D:
ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;
Alternativa E:
ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.

Estatísticas Cadernos

Questão 1288071

Continue estudando na plataforma