Questão 1287948

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1287948

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 69/1991 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O prefeito do Município X encaminhou solicitação formal ao Poder Judiciário do Estado do Amapá requerendo que fosse criada uma comarca, cujas lindes seriam sobrepostas aos limites territoriais do referido ente federativo.

À luz da sistemática estabelecida na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá, é correto afirmar que, na análise do requerimento formulado, será:

Alternativa A:
avaliado se o Município X integra um Distrito que comporta a almejada divisão em uma nova comarca;
Alternativa B:
avaliado se o Município X é de difícil acesso ou é dotado de precários meios de comunicação, o que impede a criação da comarca;
Alternativa C:
realizada inspeção in loco pelo corregedor-geral, que irá constatar a presença dos requisitos exigidos e propor, ou não, a criação da comarca;
Alternativa D:
aferido se o Município X tem a população mínima de dez mil habitantes e o movimento forense anual de mil feitos, o que torna obrigatória a criação;
Alternativa E:
aferida a presença de requisitos especiais, presentes na densidade demográfica e no movimento forense, e gerais, que exigem edifícios públicos para o fórum e a cadeia.

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