Questão 1287850 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2022

Questão

ID 1287850

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 400/1997 - Código Tributário do Estado do Amapá

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.

Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:

Alternativa A:
Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
Alternativa B:
Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
Alternativa C:
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
Alternativa D:
Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
Alternativa E:
Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.

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Questão 1287850

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