Questão 1287720

Direito Penal · 2009

Questão

ID 1287720

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

No caso de posse de drogas para consumo pessoal

Alternativa A:
a pena de prestação de serviços à comunidade é substitutiva da privativa de liberdade.
Alternativa B:
incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
Alternativa C:
a pena de prestação de serviços à comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
Alternativa D:
a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.
Alternativa E:
a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusado, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (três) meses.