Questão 1287704

a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.

a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.

o término, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.

a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.