Questão 1287683

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1287683

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO
afirmar:

Alternativa A: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há
pena sem prévia cominação legal.
Alternativa B: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.
Alternativa C: Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe
de considerar crime, se já houver sentença penal
definitiva.
Alternativa D: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela
é computada, quando idênticas.
Alternativa E: Considera-se praticado o crime no momento da ação
ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu
resultado.