Questão 1287521

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1287521

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Com relação aos crimes praticados por funcionário público
contra a Administração em geral, é correto afirmar:

Alternativa A: Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa
é necessário que haja o patrocínio direto do interesse
privado perante a Administração pública, valendo-
se da qualidade de funcionário.
Alternativa B: Aquele que comete o crime de violência arbitrária
não responde pelo crime correspondente à violência
física, ou seja, pelas lesões corporais
Alternativa C: Comete crime de abandono de função também
aquele que abandona função em empresa particular
prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
Alternativa D: Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,
emprego ou função em entidade paraestatal, e
quem trabalha para empresa prestadora de serviço
contratada ou conveniada para a execução de ativi dade
típica da Administração pública.
Alternativa E: Não comete crime de exercício funcional ilegalmente
antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-
lo depois de saber oficialmente que foi removido,
mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.