Questão 1287474 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2014

Questão

ID 1287474

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei N 66/1993

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Amapá (Lei nº 66/1993), no tocante ao estágio
probatório,

Alternativa A: permite a designação de servidor em estágio probatório
para participar de comissão condutora de processo
disciplinar, vedando, todavia, a atribuição de
presidência da comissão.
Alternativa B: permite que o servidor em estágio probatório se
afaste para realizar aperfeiçoamento, estágio, pósgraduação
ou especialização, a critério da Administração
e por período não superior a 2 anos, ficando
suspensa a contagem do período de estágio, até o
efetivo retorno do servidor.
Alternativa C: admite a exoneração de ofício do servidor que não
satisfizer as condições do estágio probatório, quando
não for possível a sua recondução ao cargo de
origem.
Alternativa D: veda que o servidor em estágio probatório se afaste
para desempenho de mandato classista em confederação,
federação, associação de classe, sindicato representativo
da categoria ou entidade fiscalizadora
da profissão.
Alternativa E: proíbe o afastamento do servidor em estágio probatório
para desempenho de mandato eletivo, ressalvada
a hipótese de assunção de mandato de vereador,
desde que comprovada a compatibilidade de
horários para exercício concomitante de ambos os
cargos.