Questão 1287437

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1287437

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Alternativa A: Sempre que promovida pelo ofendido, sua injustificada
e demorada inércia processual implica extinção
da punibilidade por perempção.
Alternativa B: Em regra, ela é pública, mais precisamente condicionada
à representação da vítima.
Alternativa C: O Ministério Público pode dela desistir mesmo fora das
hipóteses de menor potencial ofensivo, desde que
condicionada à representação e a vítima retratar-se,
tempestivamente, da representação antes oferecida.
Alternativa D: A requisição do Ministro da Justiça não obriga o
Ministério Público a promovê-la, ainda que assim
condicionada.
Alternativa E: No entender do Supremo Tribunal Federal, é pública
condicionada à representação da vítima nos crimes
de lesão corporal contra mulher ocorridos em situação
de violência doméstica e familiar.