Questão 1287431

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2014

Questão

ID 1287431

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle
jurisdicional

Alternativa A: não se aplica ao processo civil, por ser de direito
substancial constitucional.
Alternativa B: não se aplica ao processo civil, por ser próprio do
Direito Administrativo e do Direito Tributário.
Alternativa C: aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade
de o Juiz decidir as demandas propostas,
quaisquer que sejam.
Alternativa D: aplica-se ao processo civil e significa que a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer
lesão ou ameaça a direito.
Alternativa E: aplica-se ao processo civil e significa que ninguém
pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a
prestação jurisdicional.