Questão
ID 1287408Disciplina: Administração Pública
Assunto: Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode