Questão 1286818

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1286818

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar
que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Alternativa A: a falta grave não interrompe o prazo para a
progressão de regime.
Alternativa B: não impede a progressão de regime de execução de
pena, fixada em sentença não transitada em julgado,
o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
Alternativa C: é admissível a fixação de pena substitutiva como
condição especial ao regime aberto.
Alternativa D: a pena unificada para atender ao limite de 30 anos
de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código
Penal, não é considerada unicamente para a
concessão de livramento condicional.
Alternativa E: é inadmissível a progressão de regime de cumprimento
da pena ou aplicação imediata de regime
menos severo nela determinada, antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória.