Questão
ID 1286559Disciplina: Direito Penal
Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
No dia 1º de abril de 2004, “Fabio Biscoito”, insatisfeito com o
tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um
revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”,
possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta,
pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava
praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar
armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em
curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o
necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André
Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi
realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na
data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de
dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”:
tamanho e funcionamento da arma de fogo que possuía, um
revólver Taurus calibre .22, entra em contato com “André Pato”,
possuidor de uma pistola Imbel .380, propondo uma permuta,
pois, anteriormente, fora informado que “André Pato” estava
praticando artes marciais e havia aderido à ideia de não usar
armas. Mesmo cientes da campanha de desarmamento então em
curso e sabedores que nenhuma das armas de fogo tinha o
necessário registro, nem os envolvidos portes de arma, “André
Pato” foi até a residência de “Fabio Biscoito”, onde a permuta foi
realizada. Considerando que a Lei nº 10.826 entrou em vigor na
data da sua publicação (Diário Oficial da União de 23 de
dezembro de 2003), “Fabio Biscoito”: