Questão
ID 1286234Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Especialidade
Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da