Questão 1286052

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1286052

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de
Roraima, assinale a opção correta.

Alternativa A: A penhora dos vencimentos do servidor depende de expressa
ordem judicial.
Alternativa B: O servidor que, em débito com o erário, for demitido tem
sessenta dias para quitar o débito sob pena de, em assim não
o fazendo, ser inscrito na dívida ativa estadual.
Alternativa C: As indenizações, quando recebidas por um período mínimo de
três anos e correspondentes a pelo menos 20% do vencimento
padrão, devem ser incorporadas pelo servidor.
Alternativa D: A ajuda de custo se presta a ressarcir despesas com transporte
e diárias.