Questão 1285979 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 1285979

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A Lei n.º 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes
Hediondos, além de definir os delitos dessa natureza, trouxe
diversas inovações de cunho penal e processual penal, que
repercutiram na esfera da liberdade individual do cidadão. Acerca
dos delitos e do procedimento preceituados nessa Lei, assinale a
opção incorreta.

Alternativa A: Nos crimes hediondos é cabível, na execução da pena, o
benefício do livramento condicional, desde que sejam
preenchidos os requisitos necessários à sua concessão.
Alternativa B: O instituto da delação inserido na Lei dos Crimes Hediondos
impõe a redução da pena de um a dois terços para o delator,
quando sua delação possibilita o desmantelamento de
associações criminosas ou de quadrilhas formadas para
prática de crimes hediondos dos quais o delator fez parte.
Alternativa C: A prisão temporária, nos crimes considerados hediondos, tem
prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de
extrema e comprovada necessidade.
Alternativa D: A lei em referência veda a concessão de liberdade provisória,
com ou sem fiança, o que equivale a dizer que a autoridade
judiciária, em nenhuma hipótese, poderá proceder ao
relaxamento da prisão em tais crimes.

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