Questão 1285955

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1285955

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

A propósito das leis penais extravagantes, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Pode ser preso em flagrante delito o agente que mantenha, em
depósito, substância entorpecente destinada ao tráfico, mesmo
que o agente esteja em local diverso daquele em que se
encontra o entorpecente.
Alternativa B: O prazo para o oferecimento da denúncia nos casos de crimes
de abuso de autoridade é de 15 dias, contados a partir da
prática do delito.
Alternativa C: Aplicam-se aos crimes de abuso de autoridade as mesmas
regras procedimentais referentes aos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos.
Alternativa D: Na tipificação de crime de abuso de autoridade, não se admite
a participação de terceiro que não detenha autoridade, pois se
trata de crime próprio.