Questão 1285951

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1285951

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Tortura de Pessoa Sob Guarda, Poder ou Autoridade (Art. 1º, § 1º)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Nas hipóteses da tortura para a prática de crime e da
tortura-prova, a consumação do crime está condicionada
ao fato de o agente ter alcançado os objetivos almejados
com a prática criminosa: informação, confissão,
declaração ou prática de crime pela vítima.
Alternativa B: Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da
mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia
ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar
defesa preliminar no prazo de 15 dias.
Alternativa C: Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por
exigirem a representação do ofendido, são de ação penal
privada, e têm a representação como condição de
procedibilidade para a abertura do competente inquérito
policial.
Alternativa D: Determinados tipos penais previstos na legislação
específica, como o denominado tortura-castigo,
classificam-se como próprios, pois somente podem ser
praticados por determinada pessoa ou categoria de
pessoas.