Questão 1285946

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1285946

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Para a configuração do peculato é irrelevante serem
particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a
posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade
seja de particular.
Alternativa B: No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar
o próprio agente, não se configurando o delito caso a
vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.
Alternativa C: Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso
de exação quando ficar constatado que o tributo ou a
contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente
devido.
Alternativa D: Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de
praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa
de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem
prejuízo das sanções administrativas pertinentes.