Questão 1285933

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1285933

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do
estado de Roraima, assinale a opção correta a respeito das
penalidades disciplinares.

Alternativa A: A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante
de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de multa, suspensão e
demissão.
Alternativa B: Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias consecutivos durante o
período de doze meses.
Alternativa C: Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com
a demissão.
Alternativa D: A suspensão é a penalidade aplicável no caso de revelação de
segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo.