Questão 1285473

É possível à lei vedar ao preso civil, em certas situações, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Ninguém pode ser levado à prisão, ou nela mantido, nos casos em que a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

À lei não é dado limitar o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, ainda que a pretexto de estabelecer qualificações profissionais.

A Constituição Federal brasileira vigente não admite pena de morte.