Questão 1285413

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1285413

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

Alternativa A:
A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
Alternativa B:
Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
Alternativa C:
Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
Alternativa D:
A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

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