Questão 1285358

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1285358

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e Dá Outras Providências

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

No que se refere ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.
Alternativa B:
A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.
Alternativa C:
O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.
Alternativa D:
É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.