Questão
ID 1285289Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 17/1997 - Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, Lei Complementar 17/97, e suas alterações, analise as assertivas abaixo.
I. Os Juízes Substitutos de Carreira, por não terem vitaliciedade, não detém as mesmas competências dos Juízes de Direito.
II. O aprovado no concurso público para ingresso na magistratura do Estado do Amazonas ocupará o cargo inicial de Juiz Substituto.
III. As Turmas Recursais terão composição de 4 (quatro) membros, sendo (1) um seu Presidente, (2) dois membros efetivos e (1) membro substituto.
IV. O Município, cuja Comarca ainda não foi implantada, constitui um Distrito Judiciário.
Assinale a alternativa correta.